Nosso escritório reuniu todo seu destaque, atuações estratégicas e discussões jurídicas deste mês. Confira abaixo a Newsletter ‐ Fevereiro/2025, do Charão Associados.
Charão Advogados Prestigia a Inauguração da Nova Unidade da Rede Fort em Pernambués!
No dia 27, o Charão Advogados Associados teve a honra de marcar presença na inauguração da nova unidade da Rede Fort, localizada no bairro de Pernambués, em um evento que simboliza mais um grande passo na trajetória de crescimento da rede. Acompanhamos de perto a dedicação e o compromisso dos nossos parceiros e clientes Lindolfo e Alberto, que, com visão estratégica e empreendedorismo, expandem ainda mais a presença da Rede Fort no mercado baiano.
Parabenizamos toda a equipe pelo novo empreendimento e reafirmamos nosso compromisso em continuar oferecendo suporte jurídico de excelência. Que esta nova unidade seja um marco de sucesso, prosperidade e novas oportunidades!
Por Dr. Pedro Vieira – Advogado Societário do Charão Associados
M&A e venda de fundo de comércio e Varejo Alimentício: aspectos técnicos para segurança operacional
As operações de fusões, aquisições (M&A) e compra de fundo de comércio no varejo alimentício exigem um planejamento rigoroso para mitigar riscos e garantir segurança jurídica e econômica. A due diligence é a etapa central para identificar passivos ocultos, incluindo dívidas fiscais, trabalhistas e cíveis que possam ser transferidas ao adquirente, além da verificação da regularidade contratual, como acordos com fornecedores, contratos de locação e compromissos financeiros. Também é essencial analisar o compliance regulatório, assegurando a conformidade com normas sanitárias, ambientais e de defesa do consumidor, especialmente em setores altamente regulamentados.
No aspecto concorrencial, operações que possam impactar a estrutura de mercado devem ser submetidas à análise do CADE, que pode impor restrições ou vetar a transação caso entenda que compromete a livre concorrência. No setor supermercadista, onde grandes redes expandem por meio da aquisição de mercados regionais, a concentração de mercado deve ser avaliada para evitar riscos regulatórios. Além disso, a formalização contratual exige cláusulas estratégicas, como a de não concorrência, impedindo que o vendedor atue no mesmo segmento por período determinado, reps & warranties, garantindo a inexistência de passivos ocultos e assegurando a veracidade das informações prestadas, e earn‐out, que vincula parte do pagamento ao desempenho futuro da empresa adquirida.
Os impactos tributários também são determinantes na estruturação da operação, considerando a incidência de ganho de capital na venda de participação societária, a tributação sobre a transferência de ativos, como ICMS ou ISS, e as implicações fiscais decorrentes da reorganização societária. O planejamento tributário adequado pode otimizar a carga fiscal e prevenir litígios futuros.
Diante da complexidade dessas operações, um planejamento estratégico sólido e uma assessoria jurídica e tributária especializada são indispensáveis para garantir a segurança da transação, minimizar riscos e assegurar a viabilidade econômica da aquisição.
Charão Advogados Visita a Operação da Disk Bananas
Os Drs. Pedro e Tainã, representando o Charão Advogados Associados, realizaram uma visita à operação da Disk Bananas, empresa referência e líder no mercado de distribuição de bananas. Recebidos pela Sra. Neise, em sua sede no CEASA, tiveram a oportunidade de conhecer de perto o funcionamento do empreendimento, aprofundando‐se nas questões técnicas do setor e fortalecendo ainda mais a parceria com nosso cliente.
A proximidade com as operações de nossos parceiros é essencial para oferecer um suporte jurídico estratégico e alinhado às necessidades do negócio. Agradecemos à equipe da Disk Bananas pela recepção e seguimos juntos rumo a novos desafios e resultados.
Pauta da Assembleia do Mix Bahia: apresentação da equipe e fluxo de gestão jurídica
Neste mês, reafirmando nosso compromisso com a proximidade e excelência no atendimento, participamos da assembleia do Mix Bahia para um encontro estratégico com sua diretoria.
Durante a reunião, apresentamos nossas lideranças e pontos focais, destacando o papel de cada profissional no suporte jurídico oferecido à empresa.
Além disso, detalhamos o funcionamento da nossa Controladoria Jurídica, um diferencial essencial na gestão de prazos processuais e administrativos dos clientes. Explicamos como esse setor opera de forma integrada e estratégica, garantindo eficiência, organização e segurança no cumprimento de prazos e diligências, minimizando riscos e otimizando a rotina jurídica do Mix Bahia.
Desenvolvimento e apresentação de Regimento interno Rede Kinze
O Charão Associados desenvolveu e apresentou o Regimento Interno da Rede Kinze, um instrumento normativo essencial para a organização, padronização e governança corporativa da empresa. O documento estabelece normas, diretrizes e boas práticas que asseguram a uniformidade dos procedimentos internos, promovem o alinhamento entre os colaboradores e otimizam a gestão operacional da rede.
Mais do que uma consultoria jurídica tradicional, o escritório atua de forma estratégica na estruturação e fortalecimento das bases regulatórias de seus clientes, garantindo segurança jurídica, transparência e conformidade nos processos internos, além de minimizar riscos e reforçar a governança empresarial.
Justiça Federal Reconhece Direito à Compensação Cruzada de Créditos de PIS e COFINS com Débitos Previdenciários
Em demanda conduzida pelo Charão Associados, a sentença analisou um Mandado de Segurança Preventivo impetrado por uma empresa que buscava o reconhecimento do direito de compensação cruzada de créditos tributários. O impasse surgiu porque a empresa possuía créditos de PIS e COFINS, apurados entre os anos de 2019 e 2021, e pretendia utilizá‐los para compensar débitos previdenciários correntes. No entanto, a Receita Federal negou esse direito, sob a alegação de que a compensação cruzada estaria vedada por lei.
O fundamento da empresa para pleitear a compensação estava no art. 26‐A da Lei no 11.457/2007, que permite essa prática para empresas que utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Como a impetrante aderiu ao eSocial em julho de 2018, seus créditos tributários gerados após essa adesão estariam, em tese, aptos a serem compensados.
A Justiça, ao analisar o caso, afastou o argumento da Receita Federal e reconheceu que não há vedação legal para a compensação pretendida. A decisão ressaltou que a negativa do Fisco extrapolava os limites legais, comprometendo o direito da empresa de quitar seus débitos mediante compensação regular e devidamente prevista em lei.
Assim, a sentença concedeu a segurança, determinando que a Receita Federal se abstenha de impedir a compensação cruzada dos créditos de PIS e COFINS com os débitos previdenciários, desde que respeitados os demais requisitos legais. A decisão reafirma a legalidade desse tipo de compensação quando realizada dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação tributária vigente.
Por Dr. Victor Ferreira: Diretor Administrativo‐Financeiro.
Em fevereiro de 2025, o Charão Associados desempenhou um papel estratégico no Grupo Aliança, atuando na análise de pricing, levantamento de dados operacionais e organização do calendário de reuniões semestrais. No âmbito da precificação, foram conduzidos estudos detalhados sobre as estratégias adotadas pelo grupo, incluindo a avaliação dos preços praticados em diferentes segmentos e sua competitividade no mercado, além da sugestão de ajustes para otimização da política de preços.
Além disso, foi realizado um levantamento abrangente de dados das lojas, englobando a classificação das atividades econômicas (CNAE), localização geográfica, faturamento mensal, volume de transações (checkouts) e número de funcionários, proporcionando maior clareza na análise de produtividade e estrutura organizacional. Paralelamente, foi estruturado o planejamento das reuniões semestrais, com a definição de datas, temas prioritários e distribuição de responsabilidades, garantindo um alinhamento estratégico eficiente entre as equipes.
Essas ações reforçam a governança do grupo, promovem maior eficiência operacional e fortalecem a competitividade no mercado
Salvador/BA, 28 de fevereiro de 2025.
