Charão Associados

NEWSLETTER – MARÇO/26

master — Tue, 31 Mar 2026 14:57:16 +0000

Nosso escritório reuniu todo seu destaque, atuações estratégicas e discussões jurídicas deste mês. Confira abaixo a Newsletter ‐ Março/2026, do Charão Associados.

Comportamento do consumidor no 2º trimestre: o que os dados da Mtrix revelam para o varejo alimentar

Uma análise dos dados do segundo trimestre de 2025 traz lições valiosas para o planejamento estratégico do varejo alimentar nesse mesmo período em 2026, que começa nesta semana. De acordo com o estudo Mtrix Market Insights, baseado no comportamento de compra de mais de 1 milhão de PDVs no Brasil, o setor registrou um crescimento nominal de 8,0% em faturamento no comparativo anual ($25 \times 24$).

Entretanto, o avanço na receita foi impulsionado majoritariamente pela elevação do preço médio, que subiu 9,5% no período. Por outro lado, as vendas em volume apresentaram uma retração de 1,3%, sinalizando que o consumidor está mais seletivo e ajustando o tamanho da cesta para lidar com a inflação de alimentos.

Raio-X da Performance do Varejo Alimentar no 2º trimestre

Os indicadores do painel Mtrix detalham como o fluxo financeiro e operacional se comportou entre abril e junho de 2025, na comparação com o mesmo período de 2024:

• Faturamento (R$): Alta de 8,0%.
• Ticket Médio por PDV: Crescimento de 7,5%.
• Volume de Vendas: Queda de 1,3%.
• Preço Médio: Aumento de 9,5%.
• Expansão de Base: O número total de PDVs ativos no painel teve uma leve variação positiva de 0,5%.

Sudeste teve Destaque entre as Regiões

A análise regional mostra que o Sudeste foi um importante motor de crescimento para o mercado de alimentos. No varejo alimentar da região, as vendas em valor saltaram 10,7%, superando a média nacional. Esse desempenho foi sustentado por um aumento expressivo de 12,8% no preço médio e um crescimento de 9,6% no ticket médio por PDV. Assim como na média nacional, o volume no Sudeste recuou 1,9%.

Tendências e Oportunidades para 2026

Para o varejista que já olha para o segundo trimestre de 2026, os dados sugerem caminhos para blindar a operação contra a queda de volume:

Gestão de Preço e Mix: Com o volume sob pressão, a inteligência de dados torna-se crucial para identificar em quais categorias o consumidor aceita o repasse de custos e onde é necessário ativar promoções para garantir o giro.

Eficiência no PDV: O aumento do ticket médio por loja (7,5%) registrado no segundo trimestre do ano passado indica que, embora o cliente compre menos itens ou menos vezes, o valor por transação está subindo. Estratégias de cross-merchandising podem ajudar a elevar ainda mais esse indicador.

Monitoramento Regionalizado: O comportamento bem diferente entre regiões e faixas populacionais exige uma execução de campo personalizada, com base no uso da inteligência de dados.

O uso de dashboards que apontam o potencial de mercado por área de atuação permite decisões mais assertivas sobre o mix ideal para cada praça.

Ao analisar esses ciclos, o varejo pode se antecipar às oscilações de demanda e ajustar estoques e calendários promocionais com base em evidências reais do mercado nacional.

Gestão de Riscos: Sua empresa está preparada para 26 de maio?

O cenário jurídico e ocupacional está mudando, e a sua empresa precisa estar à frente. O escritório Charão Associados, em parceria com a SKX Soluções em Gestão Ambiental e Segurança e Saúde Ocupacional, convida os clientes e parceiros um encontro estratégico e exclusivo.

Embora a obrigatoriedade oficial passe a vigorar em 26 de maio de 2026, o impacto jurídico e financeiro já é uma realidade. Ignorar esses fatores agora pode significar passivos trabalhistas e prejuízos evitáveis no futuro próximo.

Neste evento, vamos discutir como identificar riscos, prevenir processos e garantir a conformidade da sua operação de forma prática.

Anote na Agenda:

📍 Local: ABASE
📅 Data: 7 de maio (quinta-feira)
⏰ Horário: 08h30 às 11h30

Atenção: As vagas são limitadas para garantir a qualidade das discussões. Não deixe para a última hora e assegure sua participação no link abaixo:

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Fechamento da Convenção Coletiva (CCT) 2026: Salvador – Lauro de Freitas/BA

O escritório Charão Associados comunica a conclusão e aprovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026, abrangendo as bases territoriais supermercadistas de Salvador e Lauro de Freitas/BA. Com a participação direta do escritório nas etapas de negociação, o novo instrumento coletivo estabelece diretrizes fundamentais para a regência das relações laborais no período.

Dentre as atualizações pactuadas, destaca-se a aplicação de um reajuste de 6,5% sobre o piso salarial da categoria, e de 4% para os salários acima do piso. Para os colaboradores com rendimentos superiores a R$ 9.000,00, a convenção institui a modalidade de livre negociação. No âmbito dos benefícios, o auxílio-alimentação (almoço) foi reajustado para o valor unitário de R$ 18,50, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas sociais e normativas previamente vigentes.

As novas disposições possuem eficácia a partir de abril de 2026. Ressalta-se que o texto final da convenção encontra-se em fase de redação e será disponibilizado para consulta integral pela entidade sindical SINDSUPER em breve.

Documento original não é requisito para execução de título extrajudicial.

A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. Cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso especial e manteve a execução de uma dívida.

Na origem do caso, o executado apresentou exceção de pré-executividade ao ser cobrado judicialmente por um banco. Ele pediu o encerramento do processo, alegando que a ação da instituição financeira estava irregular desde o início, porque apresentou apenas uma cópia do título extrajudicial, e não o documento original, o que tornaria a petição inicial inepta.

O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação por avaliar que a cédula de crédito juntada atende aos requisitos da execução. A decisão considerou que a adoção do processo eletrônico permitiu o uso de documentos digitalizados, sem exigência de apresentação física dos originais.

Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou que o artigo 11 da Lei 11.419/2006 — que dispõe sobre a informatização do processo judicial — e o artigo 425 do Código de Processo Civil equiparam os documentos digitalizados, com garantia de origem e autoria, aos originais para todos os efeitos legais.

No recurso especial, o executado alegou, entre outros pontos, que a execução de uma cédula de crédito bancário exige o título original, por se tratar de documento passível de endosso.

Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de exigir a apresentação do título original na execução, admitindo dispensa apenas em situações excepcionais e justificadas. Ele ressaltou, contudo, que esse entendimento se formou em uma época de processos físicos, realidade que mudou com a ampla digitalização dos autos e dos documentos judiciais.

Essa mudança se reflete — prosseguiu — no artigo 425, VI, do CPC e no artigo 11 da Lei 11.419/2006, que equiparam os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, impondo ao credor o dever de guardar o documento físico até o fim do prazo para ação rescisória, o que reduz o risco de circulação irregular do título depois do ajuizamento da execução.

O relator acrescentou que o artigo 425, parágrafo 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir o depósito do título em cartório quando achar necessário. Para o ministro, isso indica que a lei não restringiu o andamento da execução à apresentação do original, cabendo ao magistrado avaliar, em cada caso, a necessidade da medida.

Citando precedente recente do STJ, o ministro reforçou que a exigência do título original só se justifica quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada, com indicação de fato capaz de comprometer a exigibilidade, a liquidez ou a certeza do título.

Para o relator, a finalidade do artigo 425 do CPC é exatamente fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, valorizando a autonomia dos atos e documentos produzidos em meio digital, desde que observados os requisitos legais de autenticidade e segurança da informação. Interpretar esse dispositivo para manter a exigência irrestrita do original físico seria negar efetividade ao projeto legislativo que orientou a reforma processual.

“Ausente qualquer alegação específica de adulteração, de circulação do crédito, de endosso irregular ou de existência de outra execução fundada na mesma cédula de crédito bancário, a simples objeção genérica à juntada de cópia converte a exigência do original físico em formalismo destituído de utilidade, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Salvador/BA, 31 de março de 2026.

NEWSLETTER – FEVEREIRO/26

master — Fri, 27 Feb 2026 20:09:32 +0000

Nosso escritório reuniu todo seu destaque, atuações estratégicas e discussões jurídicas deste mês. Confira abaixo a Newsletter ‐ Fevereiro/2026, do Charão Associados.

Supermercados lideram alta do Dia das Mães com avanço de 13% em faturamento

Supermercados lideram alta do Dia das Mães com avanço de 13% em faturamento em 2025, segundo estudo sazonal do Radar Scanntech. O volume recuou 4,2%, enquanto o preço médio por unidade subiu 18%.

No atacarejo, o faturamento cresceu 9,8%, com retração de 7% em unidades e alta de 18,1% no preço médio. Embora ambos os canais tenham sido impactados pela redução de volume, o desempenho dos supermercados foi superior em valor, refletindo menor retração em unidades.

O faturamento da cesta de Dia das Mães cresceu 12,1% na semana da data em 2025 na comparação com o mesmo período de 2024. Apesar da retração de 5,1% em unidades vendidas, o resultado foi sustentado pela alta de 18,1% no preço médio por unidade.

Além disso, quando comparado à média de maio do ano passado, o Dia das Mães registrou crescimento de 16,8% em valor e 13,6% em unidades, enquanto o preço médio avançou 2,9%, reforçando o efeito da sazonalidade sobre o consumo.

A cesta considerada no levantamento inclui itens alimentares, produtos de autocuidado e categorias presenteáveis, como bovino in natura, frango in natura, suíno in natura, linguiça, vinho, flores, dispositivos de áudio e vídeo, além de produtos de cuidados pessoais e itens de mesa e decoração.

Todas as regiões crescem em faturamento

Na análise regional, todas as áreas apresentaram crescimento de faturamento, sustentado pelo avanço do preço médio. Em São Paulo, o faturamento cresceu 11,8%, com queda de 7,7% em unidades e aumento de 21% no preço médio.

No Centro-Oeste, o valor subiu 14,1%, com retração de 5,4% em volume e alta de 20,6% no preço médio.

O Nordeste registrou alta de 14,1% em faturamento, com crescimento de 1,8% em unidades e avanço de 12% no preço médio, sendo a única região com expansão de volume.

No Norte, o faturamento aumentou 14,2%, com estabilidade em unidades (-0,1%) e alta de 14,3% no preço médio.

Em Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, o valor cresceu 8,2%, enquanto o volume recuou 8,9% e o preço médio subiu 18,7%.

Segmento alimentar amplia participação no faturamento

Todos os segmentos da cesta registraram crescimento em volume, com destaque para os itens presenteáveis, que avançaram 3,8% em unidades e 11,3% em valor, com alta de 7,2% no preço médio.

A cesta de autocuidado cresceu 8,9% em faturamento, com expansão de 0,5% em volume e aumento de 8,4% no preço médio.

Já o segmento alimentar apresentou crescimento de 12,3% em valor, com estabilidade em volume (+0,1%) e elevação de 12,2% no preço médio, ampliando sua participação no faturamento da data.

Proteínas respondem por 80% da expansão

O avanço do faturamento foi majoritariamente impulsionado por categorias associadas ao churrasco. As proteínas animais responderam por cerca de 80% da expansão da cesta.

Entre os destaques, bovino in natura cresceu 21% em faturamento e contribuiu com 38,1% da expansão em valor. Frango in natura subiu 20,1% e respondeu por 20,1% do crescimento.

Suíno in natura avançou 29,4%, com contribuição de 12,2%. Linguiça teve alta de 17,8% em faturamento, contribuindo com 9,1%, enquanto refrigerante cresceu 4,9%, com participação de 3,6%.

Entre os itens presenteáveis, vinho avançou 17% (2,6% de contribuição), flor subiu 15,1% (2%) e dispositivos de áudio e vídeo registraram alta de 41,7%, com contribuição de 1,5%. Leite condensado cresceu 14,4% (2,8% de contribuição) e maionese avançou 11%, com participação de 1,3%.

Dr. Pedro Vieira comenta sobre o Recurso Especial (REsp) nº 2.196.073/SE e a preocupante legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência, em artigo publicado no CONJUR.

Em recente artigo publicado no portal Consultor Jurídico (CONJUR), o Dr. Pedro Vieira, sócio do Charão Associados e coordenador do núcleo empresarial, trouxe uma análise crítica sobre um tema que promete alterar drasticamente as estratégias de recuperação de crédito e a gestão de riscos empresariais no Brasil: a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresas.

A discussão gira em torno do Recurso Especial (REsp) nº 2.196.073/SE, julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão reconhece que, uma vez frustrada a execução fiscal (por exemplo, pela ausência de bens penhoráveis), o Fisco passa a atuar como um “jogador completo” no sistema de insolvência, podendo pleitear a quebra da sociedade empresária.

Ruptura de Paradigma: Historicamente, o entendimento era de que o Fisco não poderia pedir falência, pois já dispunha de ritos privilegiados de cobrança. O STJ agora equipara o ente público aos demais credores privados em situações de insolvência comprovada.

O Risco da Coação: O Dr. Pedro destaca a preocupação com o uso do pedido de falência como um instrumento de pressão severa, podendo levar ao encerramento de atividades produtivas que ainda possuam viabilidade econômica.

Gestão de Passivo: A decisão acende um alerta vermelho para empresas com execuções fiscais em curso. O que antes resultava apenas no redirecionamento da dívida ou suspensão do processo, agora pode se tornar o gatilho para a extinção da própria empresa.

O artigo completo, intitulado “Fazenda Pública como ‘jogador completo’: a preocupante legitimidade para requerer a falência”, aprofunda os fundamentos jurídicos e as consequências práticas dessa guinada jurisprudencial.

👉 [Clique aqui para ler o artigo completo no CONJUR] https://www.conjur.com.br/2026-fev-09/fazenda-publica-como-jogador-completo-a-preocupante-legitimidade-para-requerer-a-falencia/

Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam excessos de decreto

Ao fixar taxas e prazos não previstos na Lei 14.442/2022 — que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores —, o Decreto 12.712/2025 extrapola seu poder regulamentar e invade competência.

O decreto estabelece novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com parâmetros e condições para a concessão de benefícios como auxílio-refeição e auxílio-alimentação.

Publicado em 11 de novembro de 2025 e em vigor desde o último dia 10, ele instituiu um teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos supermercados e restaurantes pelas operadoras (chamada de MDR), e de 2% para a taxa de intercâmbio entre a “maquininha” e o banco para cada operação. Qualquer cobrança acima disso fica vedada.

Além disso, o decreto estabelece um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos que vendem refeições ou alimentos. Também é obrigatório, a partir de agora, que operadoras que atendem a mais de 500 mil trabalhadores passem a operar no modelo de arranjo aberto. Ou seja, qualquer máquina de pagamento deverá aceitar cartões de qualquer operadora.

Outra regra nova é o fim dos descontos (ou rebates) dados a empresas que têm contratos volumosos em números de beneficiários. De acordo com especialistas, o ônus desses descontos por vezes era repassado às taxas cobradas de supermercados e fornecedores.

Desde a publicação do decreto, empresas tradicionais do ramo de benefícios, como Ticket, VR, Pluxee (ex-Sodexo), Alelo e VR, ajuizaram ações contra a União e obtiveram liminares que as isentam de sofrer sanções por não estarem adaptadas, por enquanto, às imposições do governo.

No caso da Alelo, uma das alegações foi a de que o decreto trouxe inovações que não são de sua alçada. A União se manifestou negando que a regulamentação tenha inovado o entendimento da lei de 2022. A Advocacia-Geral da União argumentou que a lei que institui o PAT depende de regulamentação administrativa.

A implantação do Decreto 12.712/2025 tem gerado disputas no mercado, especialmente em relação à concorrência entre as empresas do setor. Em um processo que corre na 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) recorreu de uma decisão contra as plataformas digitais Ifood Benefícios, Caju, Flash e Swile, com os argumentos de concorrência desleal e violação da propriedade industrial. O relator do caso, desembargador Fortes Barbosa, votou a favor das empresas de benefícios por entender que essa prática não se confirmou. O desembargador Rui Cascaldi pediu vista.

A controvérsia é sobre a legalidade ou não da atuação das empresas no regime do PAT. As empresas argumentam que não há nada que as impeça de operar, desde que em arranjo aberto e que trabalhem somente com o benefício de alimentação. Uma delas diz que jamais vendeu planos para empresas cadastradas no PAT — que permite descontos fiscais. O empregador pode abater do Imposto de Renda o que investe no PAT.

Salvador/BA, 28 de fevereiro de 2026.

NEWSLETTER ‐ JANEIRO/26

master — Fri, 06 Feb 2026 12:43:53 +0000

Nosso escritório reuniu todo seu destaque, atuações estratégicas e discussões jurídicas deste mês. Confira abaixo a Newsletter ‐ Janeiro/2026, do Charão Associados.

Confiança empresarial avança e reforça cenário de otimismo para o varejo supermercadista

O Índice de Confiança Empresarial (ICE), medido pelo Ibre/FGV, registrou alta de 0,5 ponto em janeiro, alcançando 92,5 pontos na série com ajuste sazonal. O resultado marca o quinto mês consecutivo de avanço, sinalizando um ambiente de recuperação gradual que começa a influenciar decisões estratégicas no varejo supermercadista e em sua cadeia B2B.

Na leitura trimestral, a média móvel também subiu 0,5 ponto, reforçando a tendência de melhora das expectativas, ainda que o nível de atividade siga abaixo do observado no mesmo período do ano anterior. Segundo Aloisio Campelo Jr., pesquisador do Ibre/FGV, o destaque está na evolução das projeções de demanda para os próximos meses, com impactos já perceptíveis nas intenções de contratação ao longo do primeiro trimestre — um indicador relevante para redes supermercadistas e fornecedores que planejam expansão, reforço operacional e ajustes de sortimento.

O Índice de Situação Atual Empresarial (ISA-E) recuou 0,6 ponto, para 92,8 pontos, refletindo um ambiente ainda pressionado no curto prazo. Houve queda na avaliação da situação atual dos negócios (–0,8 ponto, para 91,3) e leve retração na percepção da demanda corrente (–0,3 ponto, para 94,4), cenário que exige atenção redobrada à gestão de custos, estoque e margens no varejo supermercadista.

Em contrapartida, o Índice de Expectativas Empresariais (IE-E) avançou 1,7 ponto, chegando a 92,3 pontos, impulsionado principalmente pelo aumento de 2,8 pontos no otimismo em relação à demanda futura. A melhora nas expectativas para os negócios nos próximos seis meses também reforça uma visão mais positiva para o planejamento comercial e logístico das empresas que operam no ecossistema B2B do setor.

Todos os grandes setores analisados apresentaram crescimento da confiança em janeiro, com destaque para Comércio (+3,0 pontos) e Indústria (+3,5 pontos) — segmentos diretamente conectados ao desempenho do varejo supermercadista. Construção (+2,8) e Serviços (+0,6) também avançaram. Ao todo, 78% dos 49 segmentos pesquisados registraram alta no indicador.

Complementando o cenário, o líder do Cluster de Experiência da Ipsos, Rafael Lindemeyer, destaca que o índice brasileiro supera em quatro pontos o resultado observado em 2025 e posiciona o país acima de economias como México e Estados Unidos. “O avanço é sustentado pela melhora expressiva no subíndice de emprego, indicando um início de ano com maior percepção de estabilidade no mercado de trabalho e uma leitura mais positiva sobre as condições futuras da economia”, afirma.

Para o varejo supermercadista, o movimento reforça um ambiente de otimismo moderado, no qual a expectativa de demanda e emprego melhora, mas ainda exige planejamento cauteloso, eficiência operacional e decisões baseadas em dados para capturar oportunidades ao longo de 2026.

Em 19 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes (STF) proferiu decisão que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 9.817/2024, a qual obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais a oferecerem sacolas/embalagens gratuitamente. Essa suspensão vale até o julgamento final do processo, movido pela Associação Baiana de Supermercados (ABASE).

Apesar de ainda não haver julgamento final (decisão definitiva sobre o mérito), a decisão já produz efeitos no momento, de modo que as empresas podem se organizar operacionalmente. Inclusive, há redes anunciando a retomada da cobrança: alguns mercados informaram que passarão a cobrar a partir de 10/01/2026.

Diante desse cenário, recomendamos que os supermercados e estabelecimentos comerciais já se organizem para retomar a cobrança das sacolas, estruturando o procedimento interno (precificação pelo custo e orientação no caixa), a fim de assegurar padronização e transparência ao consumidor diante da decisão.

Para facilitar a comunicação com os clientes e padronizar o aviso nos caixas/PDVs (cartazes, totens, telas e WhatsApp), segue uma sugestão de texto objetivo:

“Por força de decisão judicial do STF, não há obrigatoriedade de entrega de embalagens gratuitamente. Conforme Lei Municipal nº 9.699/2023, as sacolas plásticas DEVEM ser vendidas pelo valor de seu custo. Traga sua sacola retornável. Proteja o meio ambiente.”

Governo Federal sanciona lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte

Foi sancionada a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais para a relação entre os contribuintes e a administração tributária em todo o país. A nova legislação se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pela cobrança e fiscalização de tributos.

Entre os principais avanços está a definição expressa dos direitos do contribuinte, como receber comunicações claras, ter acesso aos processos administrativos, recorrer de decisões, não ser obrigado a apresentar documentos já entregues ao Fisco e contar com decisão em prazo razoável. A lei também prevê deveres, como o cumprimento integral das obrigações tributárias, a prestação de informações e a guarda de documentos fiscais pelo prazo legal. A sanção presidencial ocorreu com vetos parciais.

O texto também estabelece obrigações para a administração tributária, como reduzir a litigiosidade, facilitar o cumprimento das obrigações, priorizar soluções cooperativas de conflitos e respeitar a boa-fé e a segurança jurídica na aplicação da legislação.

Um dos eixos centrais da lei é o tratamento dado ao devedor contumaz, caracterizado como aquele que utiliza a inadimplência fiscal reiterada e injustificada como estratégia de negócio. A norma estabelece critérios objetivos para essa classificação e autoriza a aplicação de medidas restritivas, como a proibição de acesso a benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público, além da possibilidade de declaração de inaptidão no cadastro de contribuintes.

A lei mantém o reconhecimento dos contribuintes bons pagadores e cooperativos. Eles podem ter acesso a canais de atendimento simplificados, prioridade na análise de processos administrativos e estímulo à autorregularização, conforme regras a serem definidas em lei ou regulamento específico.

A norma também reforça a adoção de programas de conformidade tributária, com foco na prevenção de litígios, no aumento da segurança jurídica e na melhoria do ambiente de negócios.

Com a sanção da Lei Complementar nº 225, o Código de Defesa do Contribuinte passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, com o estabelecimento de parâmetros nacionais para a atuação do Fisco e para a proteção dos contribuintes, ao mesmo tempo em que busca coibir práticas reiteradas de inadimplência tributária.

Após um período de planejamento, o Grupo Aliança iniciou oficialmente seu calendário de 2026 com uma reunião estratégica decisiva. O encontro, realizado via Google Meet, marcou o reencontro das lideranças para alinhar os pilares que guiarão nossas lojas neste novo ciclo.

A pauta de retomada não deixou dúvidas: o foco está na eficiência operacional e no cumprimento rigoroso das novas normas do setor supermercadista.

Os destaques da nossa primeira pauta:

A reunião de abertura trouxe temas cruciais que impactam diretamente o dia a dia das nossas operações:

Governança e PAT: Abrimos os trabalhos discutindo o Decreto nº 12.712/2025. O Grupo Aliança já está se adequando às novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, garantindo segurança jurídica e benefícios tributários, como a redução de 4% do IRPJ.
Sustentabilidade: Novas orientações sobre sacolas plásticas foram estabelecidas. Reforçamos nosso compromisso com o meio ambiente e com as legislações vigentes, buscando alternativas que unam consciência ecológica e baixo custo operacional.
Expansão e Estoque: O setor de Importação esteve no centro do debate, visando garantir que nossas prateleiras continuem abastecidas com produtos diferenciados e preços competitivos, mesmo diante dos desafios logísticos globais.
Parcerias de Crédito: Contamos com a participação estratégica de Eloane Ramos, representando o Tribanco/Tricard, fortalecendo as soluções financeiras para nossos clientes e impulsionando as vendas no PDV.

Palavra do Gestor – Victor Ferreira:
“Esta retomada simboliza mais do que o início de um ano; é o fortalecimento da nossa união. O Grupo Aliança volta em 2026 mais atento às mudanças do mercado e focado em entregar resultados para nossos associados e parceiros.”

Salvador/BA, 2 de dezembro de 2025.

Litígios nas Operações de M&A: A Complexidade Contratual como Fator de Risco Jurídico

master — Thu, 22 Jan 2026 18:45:22 +0000

Dr. Pedro Vieira: Advogado Tributarista. Sócio do Charão Associados. Especialista em Planejamento Tributário e Patrimonial e Graduado em Direito pela Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA. Integrante do comitê jurídico da Associação Baiana de Supermercados (ABASE). Autor de artigos.

As operações de fusões e aquisições (M&A) tornaram-se ferramentas centrais na reorganização societária e expansão de empresas no ambiente corporativo contemporâneo. No entanto, a elevada sofisticação dessas transações traz consigo riscos jurídicos relevantes, especialmente no que diz respeito à formulação e execução dos contratos. Este ensaio tem como objetivo discutir como a complexidade contratual inerente às operações de M&A pode representar fator determinante para o surgimento de litígios, sobretudo nas fases pré-contratual, executória e pós-fechamento.

O problema central reside na seguinte questão: em que medida falhas na estruturação contratual das operações de M&A contribuem para o aumento de litígios societários? A resposta exige a análise das cláusulas típicas que compõem cada fase da operação, à luz dos princípios de boa-fé, confiança legítima e segurança jurídica.

Na fase pré-contratual, o Memorando de Entendimentos (MoU) é instrumento de alinhamento inicial, ainda que não vinculante. Embora desprovido de obrigatoriedade, o MoU não está imune ao controle jurídico, sendo interpretado sob a ótica da boa-fé objetiva. Cláusulas vagas ou contraditórias relativas à confidencialidade, exclusividade e à não responsabilização podem gerar controvérsias, principalmente quando há rompimento abrupto das negociações após demonstrações inequívocas de intenção contratual.

Durante a fase executória, entre o signing e o closing, o ponto de maior tensão jurídica são as condições precedentes. Tais cláusulas subordinam a eficácia do negócio à ocorrência de determinados eventos, como a aprovação do CADE ou a conclusão satisfatória da due diligence. A tentativa de frustrar maliciosamente essas condições — hipótese vedada pelo art. 129 do Código Civil — tem sido judicializada, como no caso emblemático da venda da Eldorado Brasil. O episódio evidenciou a importância de cláusulas bem redigidas e da definição clara de obrigações, prazos e mecanismos de verificação.

Na fase pós-fechamento, destaca-se a cláusula de earn-out, utilizada para alinhar as expectativas de valor entre as partes. Por condicionar parte do preço ao desempenho futuro da empresa-alvo, sua redação exige precisão técnica, tanto na definição dos indicadores quanto nos deveres de cooperação entre as partes. Divergências sobre a apuração de resultados ou condutas que obstam o atingimento das metas são causas frequentes de disputas arbitrais, como demonstrado no caso Serafim vs Catuaba.

Conclui-se que a complexidade contratual, embora necessária para refletir os múltiplos interesses envolvidos nas operações de M&A, pode se tornar um vetor de litigiosidade quando não acompanhada de técnica jurídica adequada. A redação clara, a observância dos princípios contratuais e a previsibilidade dos mecanismos de resolução de conflitos são instrumentos indispensáveis para a mitigação dos riscos e para a estabilidade das relações empresariais.

Salvador/BA, 21 de janeiro de 2026.

NEWSLETTER ‐ NOVEMBRO/25

master — Tue, 02 Dec 2025 13:24:04 +0000

Nosso escritório reuniu todo seu destaque, atuações estratégicas e discussões jurídicas deste mês. Confira abaixo a Newsletter ‐ Novembro/2025, do Charão Associados.

NOVO DECRETO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) considerou como “um marco histórico” o novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado no dia 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a entidade, o decreto torna o programa mais justo, eficiente e acessível, “beneficiando diretamente o trabalhador brasileiro e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos”.

Em nota, a entidade diz que as mudanças propostas no programa, que trata do vale-alimentação e vale-refeição pagos aos trabalhadores, “eliminam cobranças abusivas e “penduricalhos” que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”.

Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. Também reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias corridos, e determina que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento — medida que garante interoperabilidade entre bandeiras.

De acordo com a Abras, o novo decreto dará mais previsibilidade ao setor, diminuirá a intermediação, e “colocará mais comida na mesa do trabalhador”. A entidade ressaltou ainda que o novo PAT é uma medida de combate à inflação e de estímulo à concorrência.

“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da entidade, João Galassi.

Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras:

A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.

Interoperabilidade plena entre bandeiras:

Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

Redução do prazo de repasse financeiro:

O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.

Abertura dos arranjos de pagamento:

Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.

Regras de proteção:

Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.

Em novembro, o Charão Associados marcou presença nos planejamentos estratégicos de importantes varejistas para 2026, atuando de forma ativa na estruturação empresarial, organização societária e definição de modelos jurídicos que sustentem crescimento com segurança e foco em resultados. Nossa atuação tem sido direcionada a apoiar decisões estratégicas que impactam diretamente governança, performance operacional e mitigação de riscos, com visão prática e orientada a resultados.

Nesse ciclo, já estivemos com a Rede Fort em agendas dedicadas ao alinhamento jurídico-estratégico, contando com a participação das Dras. Fernanda Vieira e Tainã Costa, e estamos avançando nas tratativas com os demais players do setor, fortalecendo parcerias e consolidando a presença de Charão Associados como referência no assessoramento jurídico voltado ao varejo.

O Núcleo Tributário e Empresarial realizou, em atenção as mudanças legislativas, realizou uma capacitação voltada a empresários sobre a nova sistemática de tributação de dividendos, em razão da sanção da Lei nº 15.270 pelo Presidente da República, que introduz a tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte. O encontro foi conduzido pelo Dr. Pedro Vieira e pelo Dr. Phillippe Ramos, que apresentaram, de forma didática e prática, os principais impactos da mudança legislativa para as empresas.

Ao longo da capacitação, foram discutidas alternativas de planejamento tributário lícito, como estratégias de reorganização societária, revisão da política de distribuição de lucros e dividendos, bem como a análise de diferentes regimes tributários aplicáveis. O objetivo central foi capacitar os empresários a se adequarem ao novo cenário normativo, minimizando riscos fiscais e identificando oportunidades de maior eficiência tributária, sempre em estrita observância à legislação vigente.

A Receita Federal dará início, em 1º de dezembro, à operação do Módulo Administração Tributária (MAT), nova plataforma que reformula a etapa final de abertura de empresas no país e fortalece a segurança das informações prestadas ao Fisco. A ferramenta, desenvolvida em parceria com o Serpro, faz parte das entregas da Reforma Tributária do Consumo e promete maior integração, transparência e proteção de dados no registro empresarial.

Com o MAT, o processo deixa de ser totalmente automático: após concluir o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa deverá acessar o módulo da Receita Federal, preencher dados complementares e definir o regime tributário, como Simples Nacional — opção que agora poderá ser realizada no mesmo momento da solicitação do CNPJ. No futuro, a plataforma também permitirá optar pelos regimes do IBS e da CBS.

Somente após o envio dessas informações o número do CNPJ será liberado. Segundo o presidente da Junta Comercial do Ceará (Jucec), Eduardo Jereissati, a nova etapa passa a ser obrigatória:

“É fundamental que empreendedores, contadores e responsáveis técnicos estejam atentos: sem o preenchimento do Módulo de Administração Tributária, o CNPJ não será emitido. Isso impede a empresa de funcionar, realizar operações fiscais, emitir notas e até abrir conta bancária”, alertou.

O MAT atende a um antigo pleito da classe contábil ao aumentar o controle sobre o uso indevido de números de registro profissional. A partir da mudança, ninguém poderá indicar um contador no CNPJ sem que o próprio profissional confirme digitalmente sua vinculação. Apenas o titular do CRC poderá autorizar essa associação, reforçando a integridade dos cadastros e a responsabilidade técnica.

A Receita afirma que a plataforma traz ganhos de simplificação e eficiência, integrando dados e reduzindo riscos de inconsistência. A expectativa é que a mudança seja um passo importante para modernizar o ambiente empresarial e garantir maior segurança nas informações compartilhadas entre contribuintes, contadores, Juntas Comerciais e o Fisco.

Fonte: https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/novo-sistema-da-receita-muda-emissao-do-cnpj-a-partir-de-1o-de-dezembro/

Salvador/BA, 2 de dezembro de 2025.

NEWSLETTER ‐ OUTUBRO/25

master — Sat, 01 Nov 2025 21:32:55 +0000

Nosso escritório reuniu todo seu destaque, atuações estratégicas e discussões jurídicas deste mês. Confira abaixo a Newsletter ‐ Outubro/2025, do Charão Associados.

Pequeno varejo aposta em fidelização e crédito para enfrentar concorrência

O pequeno varejo brasileiro tem buscado novas formas de atrair e reter consumidores.A combinação entre programas de fidelidade, acesso a crédito e uso inteligente de dados vem se consolidando como uma das principais estratégias para garantir sustentabilidade e crescimento no setor.

Segundo o estudo, 84% dos consumidores brasileiros participam de algum programa de fidelidade.

No varejo alimentar, levantamento da Neogrid indica que 82,7% do crescimento do setor está diretamente ligado a ações de fidelização, e 65% dos consumidores escolhem onde comprar com base em promoções e recompensas.

Para especialistas do setor, a adesão a plataformas de fidelidade permite transformar cada compra em uma oportunidade de relacionamento. Além de estimular o retorno do cliente, o varejista passa a ter acesso a informações sobre hábitos de consumo, frequência e tíquete médio, o que ajuda a direcionar ofertas e otimizar estoques.

Outro ponto importante é o crédito. Linhas acessíveis e integradas à operação de venda oferecem fôlego financeiro para ampliar estoques, investir em melhorias e manter competitividade diante das grandes redes.

O uso estratégico de recompensas também tem se mostrado eficaz. Em vez de descontos pontuais, benefícios recorrentes aumentam a percepção de valor da marca e fortalecem o vínculo com o consumidor.

A digitalização completa o ciclo:ferramentas tecnológicas que automatizam cadastros, notificações e resgates permitem modernizar o negócio sem abrir mão do atendimento próximo, característica central do pequeno comércio.

Charão Associados participa do CONEXÃO TOTAL TRADE 360°

Estivemos presentes no encontro para aproximar indústria e varejo, discutir fidelização baseada em dados e crédito ao pequeno varejo e desenhar ações de ganho de margem e giro. Com a Rede Total, participamos do evento que demonstra a força da relação comercial do varejo é industria nacional.

Mês de outubro marcado pela Formação Profissional Continuada – Núcleo Trabalhista

Em outubro, o Núcleo Trabalhista realizou trilhas de atualização sobre temas de alta sensibilidade no Direito Trabalhista, perpassando desde aprimoramento no contencioso judicial até Crédito do Trabalhador, tudo isso com o objetivo principal: capacitar ainda mais nossa equipe e oferecer soluções trabalhistas mais robustas.

STF caminha para garantir imunidade de ITBI a empresas imobiliárias

A discussão sobre a imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operações de integralização de capital social chegou ao STF com forte impacto no setor empresarial, especialmente o imobiliário. A controvérsia gira em torno da possibilidade de estender o benefício fiscal mesmo às empresas cuja atividade preponderante envolve a compra, venda ou locação de imóveis. Com três votos favoráveis até o momento, o julgamento promete alterar significativamente a forma como essas operações são tributadas pelos municípios.

O STF analisa se empresas do setor imobiliário – como construtoras, incorporadoras e administradoras de imóveis – podem usufruir da imunidade do ITBI na transferência de bens imóveis para integralização de capital social. Essa imunidade está prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, e visa evitar a bitributação em operações que fortalecem a estrutura patrimonial das empresas.

Até o momento, os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram a favor das empresas, defendendo a aplicação irrestrita da imunidade constitucional, mesmo quando a atividade principal da empresa envolva o setor imobiliário.

A imunidade do ITBI está prevista na CF/88, art. 156, §2º, I, que dispõe:

“O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens decorrente da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis.”

O ponto controverso reside justamente na chamada “cláusula de exceção” – a exigência de que a empresa não tenha atividade preponderante relacionada a imóveis. A interpretação dessa cláusula tem sido tradicionalmente restritiva, autorizando a cobrança do imposto por parte dos municípios.

A eventual formação de maioria no STF em favor da tese defendida pelas empresas representa uma mudança de paradigma jurídico. Ao eliminar a exigência de análise da atividade preponderante, a Corte pode consolidar uma interpretação mais ampla da imunidade do ITBI, conferindo maior segurança jurídica e estimulando a reorganização patrimonial e societária de empresas de todos os setores.

Essa mudança reduz a carga tributária e facilita a constituição de holdings e reestruturações empresariais, beneficiando especialmente o setor imobiliário e investidores que pretendem organizar seu patrimônio de forma eficiente.

Grupo Aliança Itinerário vai a Feira de Santana, no grupo São Roque, para reunião estratégica com varejistas.

A agenda prevê a apresentação de parte dos resultados do ano, compartilhando aprendizados dos projetos com foco em aquisição de insumos, Pricing e pautas de comercialização.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2025.

Charão Associados marca presença no Circuito de Carreiras Baiana 2025

master — Tue, 21 Oct 2025 12:41:59 +0000

O escritório Charão Associados participou da 4ª edição do Circuito de Carreiras Baiana 2025, realizado no dia 09 de outubro, na Faculdade Baiana de Direito e Gestão. O evento, que teve como tema central “Sustentabilidade, Tecnologia e Inovação: Pilares Estratégicos para o Desenvolvimento de Carreiras e Negócios Jurídicos”, reuniu alunos e egressos em busca de atualização profissional, oportunidades de ingresso e recolocação no mercado de trabalho.

Durante a Feira de Oportunidades, nossa equipe promoveu um momento de integração e descontração com os participantes por meio de uma dinâmica interativa: um quiz de conhecimentos gerais e jurídicos, em que os alunos que acertassem as perguntas concorriam ao sorteio de um iPad.

A ação teve grande adesão dos estudantes e proporcionou um ambiente leve e colaborativo, reforçando o compromisso do escritório com o incentivo à educação, à inovação e à construção de carreiras sólidas no meio jurídico.

Agradecemos à Faculdade Baiana de Direito pela parceria e pela oportunidade de participar de mais uma edição deste evento tão relevante para o futuro da advocacia.

(Confira abaixo alguns registros desse dia inspirador)

NEWSLETTER ‐ SETEMBRO/25

master — Tue, 07 Oct 2025 18:32:52 +0000

Nosso escritório reuniu todo seu destaque, atuações estratégicas e discussões jurídicas deste mês. Confira abaixo a Newsletter ‐ Setembro/2025, do Charão Associados.

Por Dr. Pedro Vieira:

Redes regionais crescem acima da média nacional em vendas

O setor de varejo alimentar tem experimentado um crescimento robusto, com as redes regionais se destacando, apesar de desafios econômicos e da concorrência de grandes players do mercado. No primeiro semestre de 2025, as redes regionais apresentaram um crescimento total de 6,5% e 5,2% em mesmas lojas, superando a média nacional de 1,8%. Esse desempenho reflete a força das empresas regionais em ampliar sua participação no mercado, destacando‐se por sua capacidade de adaptação e proximidade com o consumidor local.

Em termos de crescimento, embora as redes regionais tenham ficado ligeiramente abaixo das grandes redes em volume de vendas, elas mostraram uma resiliência notável, com crescimento superior em mesmas lojas.

Um dos aspectos que exigem atenção das empresas que estão ampliando sua atuação no mercado é a gestão da rentabilidade. As redes regionais, embora apresentem uma margem EBITDA de 5,6%, ligeiramente abaixo da média do setor, destacam‐se em termos de lucro líquido, com 2,4%, o que revela uma gestão eficiente dos seus recursos.

Para as redes regionais, o crescimento saudável depende também de uma governança corporativa sólida e da conformidade com as regulamentações específicas do setor. Com o aumento da complexidade regulatória, especialmente em relação a questões fiscais e trabalhistas, as empresas precisam se antecipar a desafios legais que possam impactar suas operações e resultados.

O Relatório Varejo Alimentar em Contexto destaca como as redes regionais estão se destacando não apenas pelo crescimento, mas pela capacidade de gerar rentabilidade, mesmo em um ambiente competitivo. A gestão estratégica e a mitigação de riscos jurídicos, aliados a uma visão empresarial focada em longo prazo, são elementos chave para o sucesso dessas redes.

O relatório é produzido com base nos resultados trimestrais divulgados pelas empresas e analisou dados de janeiro a junho de 2025.

Treinamento “Liderança em Movimento” na Emthos Engenharia: Fortalecendo a Gestão de Pessoas

Em setembro, tivemos a oportunidade de realizar o treinamento “Liderança em Movimento” na Emthos Engenharia, conduzido pelo Dr. Luís Nunes, do Núcleo Trabalhista do Charão Associados. Durante o treinamento, abordamos temas essenciais para a gestão eficaz de equipes, como admissão, jornada de trabalho, folha de pagamento, férias, assédio moral e rescisão. A ênfase foi dada à importância da conformidade legal e à valorização das pessoas dentro das empresas.

Esse treinamento reflete nosso compromisso com a capacitação contínua, levando conhecimento prático e soluções que fortalecem as empresas e seus times. Na Charão Associados, acreditamos que o desenvolvimento de líderes preparados e conscientes das questões trabalhistas é fundamental para o sucesso sustentável das organizações.

Dr. Pedro Vieira e o Charão Associados no CONJUR: Solução de Consulta Cosit nº 161/2025 e Definições Tributárias em Parcerias na Advocacia

Em seu mais recente artigo publicado no Consultor Jurídico, o escritório e Dr. Pedro Vieira, advogado tributarista e societário, oferece uma análise detalhada sobre a Solução de Consulta Cosit nº 161/2025, que trouxe um avanço significativo para a tributação nas sociedades de advogados. A consulta valida a segregação de receitas em parcerias, permitindo que as sociedades de advogados apurem tributos apenas sobre a parte dos honorários que efetivamente lhes pertencem, em conformidade com a Lei nº 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia.

Destacamos a importância dessa manifestação da Receita Federal, que endossa a prática das parcerias por indicação, excluindo da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins os valores repassados aos advogados parceiros. Essa mudança oferece maior segurança jurídica às sociedades de advogados que adotam este modelo de parceria, ajustando a tributação à realidade operacional desses escritórios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719.

Autora da ação, a Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço (Abaas) questionava a Lei estadual 9.771/2012. A entidade alegava, entre outros pontos, violação do princípio da livre iniciativa.

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, verificou que a lei, embora buscasse proteger o direito do consumidor, criou ônus desnecessário às empresas, violando a livre iniciativa. Segundo ele, a obrigação criada pela norma interfere diretamente na organização da atividade econômica.

De acordo com Toffoli, em casos de leis que impõem ônus ao setor privado, o Tribunal adota como diretriz avaliar a proporcionalidade da medida, equilibrando os interesses do consumidor com a liberdade de organização da atividade empresarial.

No caso em questão, o ministro concluiu que o fornecimento obrigatório de embalagens e sacolas não é proporcional nem razoável para afastar a garantia da livre iniciativa, pois não protege o consumidor em situação de vulnerabilidade.

Além de não ser medida necessária para resguardar o direito do consumidor, acrescentou o relator, “o fornecimento gratuito de embalagens onera o produto adquirido e representa uma espécie de venda condicionada ao fornecimento de outro produto”.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2025.

Impactos no Varejo e Atacado Alimentar: Efeitos da Política Antidumping e o Monopólio da Braskem

master — Tue, 16 Sep 2025 11:02:04 +0000

A implementação da política antidumping sobre as exportações de polietileno dos Estados Unidos para o Brasil, embora destinada a proteger a indústria nacional, tem gerado efeitos adversos no varejo e no atacado alimentar, setores que dependem diretamente do mercado de plásticos. O polietileno, como principal matéria-prima para embalagens, é essencial para uma vasta gama de produtos alimentícios, desde itens embalados até o transporte e armazenamento de alimentos. A concentração do mercado nas mãos de uma única empresa, a Braskem, tem gerado uma série de impactos econômicos significativos.

Aumento de Preços nas Embalagens e Produtos Alimentícios

A Braskem, ao consolidar sua posição dominante no mercado de polietileno, tem o poder de controlar os preços do material, impactando diretamente os custos de produção de embalagens e, consequentemente, o preço final dos produtos alimentícios. Para o varejo e o atacado, o aumento nos preços das embalagens, que podem variar entre 10% a 17%, resulta em custos adicionais significativos, que são inevitavelmente repassados ao consumidor. Esses aumentos não afetam apenas as grandes redes de varejo, mas também os pequenos e médios empresários, que têm dificuldades para absorver essas variações de preço sem comprometer sua margem de lucro.

Além disso, o impacto nas embalagens não se limita apenas ao aumento de preços, mas também à escassez de opções. Com a Braskem sendo a única fornecedora viável, a falta de concorrência no mercado resulta em uma menor diversidade de produtos e alternativas para os fabricantes e distribuidores. O setor de alimentos, que depende da inovação e da flexibilidade na escolha de materiais para suas embalagens, se vê preso a uma única opção, o que limita a competitividade e a qualidade das soluções disponíveis.

Pressão sobre o Setor de Varejo e Atacado Alimentar

O aumento nos custos de produção e a falta de alternativas competitivas impactam de forma significativa o setor de varejo e atacado alimentar. Os supermercados, distribuidoras e atacadistas que compram embalagens de plásticos para alimentos enfrentam margens de lucro cada vez mais apertadas, já que o aumento nos preços das embalagens afeta diretamente o custo de aquisição dos produtos. Empresas menores, que não têm o poder de negociação das grandes redes, acabam sendo mais vulneráveis a essas variações de preço, prejudicando sua competitividade no mercado.

Além disso, o aumento no preço das embalagens afeta diretamente o consumidor final, que vê os preços dos alimentos elevados, o que pode gerar uma retração na demanda. Esse cenário se agrava principalmente em um contexto de inflação e aumento do custo de vida, onde a população já enfrenta dificuldades para manter o consumo de produtos essenciais.

Rumores sobre a Venda da Braskem e o Impacto na Concorrência

A política antidumping, ao fortalecer a Braskem, levanta suspeitas sobre sua estratégia futura. Nos bastidores, há rumores de que a Braskem possa estar se preparando para uma venda, em um movimento que, se confirmado, poderia gerar lucros substanciais para a companhia. Afinal, um cenário em que o mercado é controlado por uma única empresa, com preços elevados e pouca concorrência, favorece o fortalecimento financeiro da Braskem. E, se de fato a intenção for vender a companhia, é claro que somente um player com enorme capacidade financeira poderia arcar com essa aquisição.

Essa possível venda geraria um grande impacto no mercado, pois consolidaria ainda mais o monopólio da Braskem, dificultando o surgimento de novos concorrentes. A especulação em torno dessa venda mostra como o controle absoluto sobre o mercado de polietileno tem sido vantajoso para a Braskem, permitindo-lhe uma margem de lucro considerável, sem que o governo ou a mídia abordem adequadamente os impactos dessa concentração de poder econômico.

A Falta de Discussão Pública e o Papel da Mídia e Governo

É alarmante observar a falta de uma discussão crítica e aberta sobre os impactos dessa política antidumping, tanto por parte da mídia quanto do governo. A ausência de um debate mais aprofundado sobre as consequências desse monopólio revela uma falta de interesse em promover alternativas para o mercado e garantir uma concorrência saudável. O governo, por meio da Petrobras, continua a manter sua participação na Braskem, o que levanta questionamentos sobre a falta de ação para reduzir a concentração de mercado e aumentar a competição no setor.

A mídia também tem sido complacente, limitando a cobertura sobre os efeitos desse monopólio e as políticas que favorecem a Braskem. Esse silêncio contribui para a perpetuação de um cenário em que a livre concorrência é negligenciada e a autonomia do capital fica comprometida. Para que o mercado brasileiro seja realmente competitivo, é essencial que o governo e a mídia se envolvam mais ativamente na discussão e busquem alternativas que favoreçam a diversificação do setor.

O Preço do Monopólio para o Varejo e Atacado Alimentar

A política antidumping, ao fortalecer o monopólio da Braskem, tem gerado uma série de impactos no varejo e atacado alimentar. O aumento nos custos de embalagens e a falta de alternativas competitivas são apenas alguns dos efeitos de um mercado concentrado e controlado por uma única empresa. Para que o setor alimentício se torne mais competitivo e acessível aos consumidores, é fundamental que o mercado de plásticos se diversifique e que a livre concorrência seja restaurada. O fortalecimento de novos fornecedores e a promoção de alternativas sustentáveis são medidas essenciais para garantir a competitividade e a saúde econômica de um dos setores mais importantes da economia brasileira.

Por: Dr. Victor Ferreira – Advogado do Charão Associados

Cláusula de não-concorrência sem limite de tempo é anulável, diz STJ

master — Wed, 27 Aug 2025 12:11:05 +0000

A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido expresso e de uma sentença, o que afasta que seja feita de ofício pelo juiz da causa.

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma particular para reformar sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula.

O caso é de duas ex-sócias que tinham lojas de roupas infantis no mesmo prédio, uma de frente para a outra. Quando a sociedade foi encerrada, elas decidiram que cada loja ficaria para uma delas, com determinações específicas.

Essas regras foram definidas por meio de cláusula de não-concorrência em um instrumento particular assinado por ambas. Uma das lojas só venderia roupas para crianças até quatro anos e a outra, a partir dessa idade.

Quando uma delas descumpriu o combinado, a outra ajuizou a ação para cobrar indenização por perdas e danos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a punição por entender que a cláusula é nula por não ter qualquer limitação temporal.

Cláusula de não-concorrência eterna

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi explicou que, de fato, cláusulas de não-concorrência não podem ser estabelecidas de forma ilimitada, sem restrições. Quando são feitas assim, não podem produzir efeitos.

O caso, no entanto, é de anulabilidade e não de nulidade. A diferenciação existe porque a invalidade do negócio afeta interesses privados e pode ser sanada. Portanto, a cláusula pode ser anulada a pedido das partes.

Já a nulidade poderia ser reconhecida se houvesse violação de normas de ordem pública. Nesses casos, o vício não pode ser corrigido ou confirmado. O juiz tem o poder de definir a nulidade de ofício, sem pedido expresso.

“Na vedação à cláusula de não-concorrência sem limitação temporal, embora se reconheça haver interesse social na preservação da livre concorrência e da livre iniciativa, o que se protege é a ordem privada”, disse a ministra.

Sendo anulável, a ausência de limitação da cláusula de não-concorrência pode ser sanada, não tem efeito antes de ser alvo de sentença, deve ser alegada pelos interessados e não pode ser reconhecida de ofício

Dentre as normas do Código Civil que sustentam essa interpretação está a do artigo 177, que diz que “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício”.

“Portanto, diante da ausência de pedido e contraditório acerca da ausência de limitação temporal na cláusula de não-concorrência, deve ser afastada a nulidade decretada de ofício”, concluiu a relatora.

Notícia: https://www.conjur.com.br/2025-ago-25/clausula-de-nao-concorrencia-sem-limite-de-tempo-e-anulavel-diz-stj/